Complementação de Desapropriação não precisa de Precatório, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que a complementação de indenização em casos de desapropriação não exige precatório, conforme ...
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A recusa por parte do plano de saúde a custear um medicamento prescrito como única forma de tratamento para doença ...
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A desapropriação é um instrumento legal utilizado pelo poder público para a obtenção forçada de um bem particular, mediante indenização ...
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 ...
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