Quais os Documentos Necessários para entrar com uma ação de Rescisão Contratual?

Para a devolução de um imóvel comprado de forma parcelada, a forma de realizar a devolução é entrar com uma ação de Distrato ou Rescisão Contratual.

Muitos contratos são escritos com cláusulas prejudiciais ao consumidor, em total desacordo com a lei, muitas vezes impondo a retenção de 50% (cinquenta) por cento e algumas vezes de todo o valor pago.

A rescisão de um contrato com a devolução de imóvel através do judiciário possibilita geralmente um maior valor à receber por parte do consumidor

Porém o Tribunal de Justiça de São Paulo tem o entendimento que em imóveis sem edificação (lotes de terra), a devolução deve ser devolvido o percentual de 70% à 80% de todo o valor pago.

Infelizmente, a maioria das empresas não obedece as diretrizes legais oferecendo valores irrisórios para o consumidor, trazendo a necessidade de entrar na justiça para reaver valores pagos.

Assim, para entrar com a ação de rescisão contratual ou distrato, além de diversas questões que precisam ser analisadas os principais documentos são:

  • Contrato de Compra e Venda;
  • Quadro Resumo;
  • Matrícula do Imóvel;
  • Extrato de Parcelas Pagas;
  • RG e CPF ou CNH;
  • Comprovante de Residência

Com todos esses documentos em mãos, é possível entrar com a rescisão contratual.

Caso o extrato de parcelas não seja fornecido pela empresa, é necessário a digitalização de todos os comprovantes e boletos dos pagamentos realizados durante o contrato.

Novo endereço do Escritório

O Muniz Sojo Advogados tem o prazer de informar aos seus clientes e parceiros que, para melhor atendê-los, o escritório mudou de endereço.

Mudamos para o The Point Office, ao lado do Shopping Granja Vianna, nossos telefones são os mesmos.

The Point Office

Rua Gen. Fernando V.C. Albuquerque, 80, Sala 101B

Bosque do Vianna, Cotia – SP

06711-020

Tok e Stok condenada por descaracterização do cargo de confiança

Tok & Stok é condenada a pagar 100 mil a ex-funcionário

A empresa ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. (Tok & Stok) foi condenada a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) a um ex-funcionário que exercia a função de supervisor na loja.

A decisão entendeu que o funcionário, que era supervisor, não se enquadrava nas exceções previstas para cargo de confiança, muitas empresas têm funcionários que ocupam cargo de confiança e acreditam estar cumprindo as regras trabalhistas sem saber que a CLT estabelece requisitos específicos a respeito da ocupação desse cargo.

Diversos empregadores se aproveitam indevidamente deste tipo de cargo para dispensar o trabalhador da marcação de jornada (cartão de ponto / folha de ponto), fazendo o funcionário trabalhar mais que o devido sem receber pelas horas extras.

Segundo o advogado Maykon Douglas Martes da Silva, advogado trabalhista na Muniz Sojo Advogados, a situação é comum em lojas de departamento e shopping, onde as empresas utilizam-se do cargo de confiança como uma forma de diminuir os gastos com horas extras e colocar uma responsabilidade maior em cima dos funcionários.

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Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro

Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma mulher à partilha de uma casa construída sobre o terreno do pai de seu ex-companheiro.

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A autora contou que o imóvel de alvenaria teria sido construído pelo casal para sua residência, no lugar de uma casa de madeira que ali antes havia. Segundo ela, os recibos foram firmados no nome do genitor do seu então companheiro para agilizar e facilitar o processo, pois já existiam cadastros no nome dele. O homem alegou que o imóvel sempre teria sido alugado por seu pai para terceiros, mas teria sido cedido ao casal apenas para fins de moradia.

No TJ-PR, prevaleceu o entendimento da desembargadora Rosa Amara Girardi Fachin. “Está bastante claro que a casa foi construída para que o casal nela residisse juntamente com seu filho”, apontou. Com isso, seria irrelevante que o terreno pertencesse ao pai do homem.

Segundo ela, não haveria sentido na construção de uma casa de alto padrão no terreno se o único propósito do genitor era alugar para terceiros e ceder temporariamente a seu filho. As provas demonstrariam, inclusive, que a empresa que prestaria serviços no imóvel reconhecia o filho como proprietário e locador.

Tribunal confirma homologação de plano de recuperação judicial por ‘cram down’

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou homologação de plano de recuperação judicial de rede de farmácias aprovado por cram down (quando o juiz concede a recuperação judicial mesmo havendo recusa de credores com potencial para rejeitá-lo).
Consta nos autos que, pela ata da assembleia, credores que representam R$ 5.243.915,86 dos créditos rejeitaram o plano apresentado, enquanto os credores que representam R$ 2.007.629,54 votaram favoravelmente à proposta. Porém, em relação às classes, o plano foi aprovado por 100% da classe IV – quirografários de microempresas e por 76,47% da classe III – quirografários. Dessa forma, seguindo o art. 58, §1º, da Lei 11.101/05, que prevê o cram down, o juízo de 1º grau homologou o plano. Dois bancos credores, que votaram contra a aprovação do plano, recorreram da aprovação da proposta, alegando que um dos requisitos do cram downnão foi observado.
De acordo com o relator dos agravos, desembargador Azuma Nishi, houve aprovação quantitativa do plano, mas não qualitativa, em razão do valor do crédito de alguns credores da classe III.
Para o magistrado, não há qualquer ilicitude em se votar contrariamente ao plano, uma vez que cada credor vota conforme seus interesses. Entretanto, foi verificada abusividade do voto dos bancos agravantes, que foram decisivos para a reprovação do plano de recuperação. “A postura omissa da instituição financeira credora, não se dispondo a nenhum tipo de negociação, pretendendo, tão somente, a convolação da falência do devedor, é indicativa de abusividade. Não se pode olvidar que o crédito detido pelo recorrente tem garantia pessoal dos sócios das recuperandas, o que corrobora o entendimento de abuso no direito de voto, visto que a recusa à negociação dos termos do plano somada ao pleito de quebra não pode ser utilizada como mecanismo de pressão aos devedores solidários da dívida. Diante de tal quadro, bem delineada está a abusividade do voto da agravante, que foi decisivo para a reprovação do plano na assembleia, razão pela qual é de rigor a sua desconsideração no caso concreto”, escreveu.
Os dois julgamentos, de votação unânime, tiveram a participação dos desembargadores Fortes Barbosa e J.B. Franco de Godoi.

  Agravos de Instrumento nº 2122678-85.2020.8.26.0000 e 2141723-75.2020.8.26.0000

A Exigência de Trabalho nos Feriados Antecipados e os Impactos Trabalhistas

Com o aumento exponencial da pandemia do novo  coronavírus nas últimas semanas no Estado de São Paulo, com  recordes de mortes e colapso no sistema de saúde, sobreveio  a necessidade de adoção de medidas restritivas por parte do  Governo a fim frear a disseminação do vírus. 

E, além do regresso à fase mais restritiva do  plano São Paulo, em que é permitido o funcionamento apenas  de atividades essenciais conforme já decretado na fase  emergencial, houve, através do Decreto n.º 60.131 de 2021,  a antecipação de cinco feriados para os dias compreendidos  entre 26.03.2021 e 01.04.2021.  

Na mesma vertente de São Paulo, o município de  Cotia, através do Decreto n.º 8.894 de 2021, também  antecipou cinco feriados para os dias compreendidos entre  29.03.2021 e 02.04.2021, buscando a diminuição do contato  social. 

Com isso, o Direito do Trabalho mais uma vez é  desafiado a abordar os principais impactos dessas medidas,  de modo a analisar, à luz das normas vigentes, tanto a  possibilidade de labor em dias de feriados, como também as  consequências para os empregadores. 

De partida, esclarece-se que por força dos  termos da fase emergencial, somente é permitido o  funcionamento de serviços essenciais, conforme já decretado anteriormente. Além disso, o próprio Decreto Municipal que  antecipou os feriados excetua as unidades de saúde,  segurança urbana, assistência social e serviço funerário,  além de outras atividades que não possam sofrer solução de  continuidade. 

Como os municípios detêm competência para a fixação de regras no que diz respeito à pandemia, conforme  decisão do STF, é certo que as empresas devem aderir às  disposições contidas nos decretos municiais, observando-se  a legislação trabalhista, relativamente a Consolidação das  Leis do Trabalho e a Lei n.º 605 de 1949. 

Desse modo, regra geral, caso a empresa exija o  trabalho de seus empregados em dias de feriados, deverá  conceder folga compensatória ao respectivo funcionário, sob  pena de pagamento do período laborado em dobro, exegese do  artigo 9º da Lei n.º 605 de 1949 e jurisprudência do  Tribunal Superior do Trabalho. 

Entretanto, especialmente em função da  prevalência do negociado sobre o legislado na forma do  artigo 611-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467 de 2017  

(Reforma Trabalhista), às empresas também é facultada a  adoção do sistema de compensação, o que pode se dar através  do Sindicato por meio de normas coletivas (Convenção  Coletiva ou Acordo Coletivo) e, também, por meio de  negociação individual com o empregado, respeitando-se os  limites impostos no artigo 59, § 5º, da CLT.

E, em caso de rescisão do contrato de trabalho  antes da compensação, a empresa fica obrigada a efetuar o  pagamento integral da jornada extraordinária, calculada sobre o valor da remuneração na data da extinção do  contrato. 

Portanto, em brevíssima exposição quanto às  principais questões relativas à antecipação dos feriados e  aos impactos trabalhistas, conclui-se que devem ser  estreitamente observadas as regras fixadas pela legislação  quanto aos direitos dos empregados, não se olvidando, por  outro lado, das possibilidades jurídicas das empresas que,  respeitando o conjunto de normas estipuladas pelo Governo,  continuarem em funcionamento.

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Maykon Douglas Martes da Silva

Especializado em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Paulista de Direito
– EPD/SP. Aperfeiçoamento do novo Código de Processo Civil pela LFG. Aperfeiçoamento da
Lei n.o 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista) incluída à Consolidação das Leis do Trabalho
pelo CERS.

Trabalhador recebe R$ 20 mil por danos morais e pensão mensal em decorrência de acidente de trabalho

Um trabalhador que teve sua capacidade laboral reduzida por causa de suas funções em uma fábrica de produtos derivados de cobre, em Santo André-SP, receberá R$ 20 mil de indenização por danos morais. O fato foi considerado acidente de trabalho pelo juízo de 1º grau, que sentenciou o valor da indenização. A condenação foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em face de recurso.

A decisão de 2º grau ainda responsabilizou a empresa a incluir em folha de pagamento parcelas mensais de R$ 469,74 a título de pensão pelos danos; e adicional insalubridade em grau médio (20%), a partir do mês de abril de 2013 até a rescisão contratual, em 2014, mais as diferenças do adicional entre 2012 e 2014. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500.

O acórdão também traz a manutenção do convênio médico pela empresa em benefício do trabalhador. “Ficou demonstrado que o autor é portador de doença ocupacional de caráter permanente e que, mesmo com o tratamento cirúrgico, ainda apresenta incapacidades e dores, necessitando de acompanhamento médico contínuo”, explicou a relatora do processo, a desembargadora Sônia Maria Lacerda.

As doenças causadas pelas funções que ocupava na fábrica foram comprovadas nos laudos periciais. O trabalhador adquiriu em suas atividades lesões nos membros superiores: síndrome do manguito rotador do ombro direito e rotura de tendão, apresentando, em função disso, incapacidade laborativa parcial e permanente. Diante da prova, segundo a desembargadora, “a culpa da ré decorre da exposição da parte autora às condições de risco que fizeram eclodir a lesão, descurando de seu dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho”, afirmou a magistrada.

Fonte: TRT 2ª REGIÃO

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Rescisão de contrato não depende de concordância de construtora, diz TJ-SP

O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor.

O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de um comprador para suspender a cobrança das parcelas que vencerem após a citação das construtoras e impedir eventual negativação de seu nome.

A decisão, em caráter liminar, se deu em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Em maio de 2019, o autor comprou das construtoras rés um apartamento e, até setembro do ano passado, pagou cerca de R$ 11 mil. No entanto, por problemas financeiros, ele pediu a rescisão do contrato.

As construtoras não concordaram com a rescisão, o que levou o comprador a acionar a Justiça. O relator, desembargador Marino Neto, vislumbrou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concedendo a liminar pleiteada pela parte autora. 

“Isso porque o direito à rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel independe da concordância dos réus, ora agravados, nos termos do disposto na Súmula 1 desta Corte. Presente, assim, a verossimilhança das alegações do autor”, afirmou o magistrado.

Além disso, segundo Neto, mostra-se evidente o dano concreto que está submetido o autor diante da possibilidade de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, “em razão da manutenção da exigibilidade das parcelas devidas em relação ao contrato firmado com os réus”.

Foi fixada multa diária de R$ 500, limitada em R$ 30 mil, em caso de descumprimento da ordem de suspender as cobranças.

Fonte: Conjur

Inadimplência do DPVAT não impede pagamento da indenização, diz TJ-SP

A falta de quitação do DPVAT não impede o pagamento da indenização, segundo entendimento recente do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o pagamento integral de indenização a um motorista que estava inadimplente quando sofreu um acidente em 2018, que resultou em sequelas graves e permanentes.

O motorista afirmou, na ação, que o pagamento da indenização pela via administrativa foi recusado pela Seguradora Líder, responsável pelo DPVAT. Assim, pediu a condenação da empresa ao pagamento integral da indenização, no valor de R$ 13,5 mil, além do reembolso de despesas médicas.

A seguradora recorreu da sentença de primeira instância que havia determinado o pagamento ao motorista inadimplente. Ao TJ-SP, a empresa afirmou ser legítima a recusa e também alegou que a Súmula 257 do STJ não poderia ser aplicada ao caso, “uma vez que em nenhum dos processos que deu origem ao aludido enunciado a indenização era pleiteada por proprietário inadimplente”.

No entanto, o relator, desembargador Jayme Queiroz Lopes, disse que, para fins de recebimento da indenização do DPVAT, não se exige a quitação do prêmio, “pouco importando que, no momento do acidente, estivesse o veículo inadimplente em relação ao seguro obrigatório”.

Com base na Súmula 257 do STJ, ele afirmou que “a falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório de DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”, se aplica mesmo nos casos em que a vítima é o proprietário do veículo envolvido no acidente. A decisão se deu por unanimidade.

Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves

É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um casal e anulou a cobrança da cota condominial antes da entrega das chaves.

De acordo com o casal, houve atraso na entrega do apartamento. Eles receberam as chaves em julho de 2013. Desde então, o condomínio tem impedido a participação deles nas assembleias por conta de uma dívida condominial referente ao mês de junho de 2013.

O pedido de anulação do débito foi acolhido pela turma julgadora, por unanimidade. A relatora, desembargadora Rosangela Telles, citou precedente do Superior Tribunal de Justiça de que o “promitente comprador apenas poderá ser responsabilizado pelos débitos condominiais a partir do momento em que vier a ser imitido na posse da res”.

A magistrada afirmou que o próprio TJ-SP também tem entendimento no mesmo sentido de que “antes do recebimento das chaves e, pois, da imissão na posse do imóvel, as despesas condominiais não podem ser imputadas” ao comprador.

“Nesse contexto, na medida em que a dívida que o condomínio apelado imputa aos apelantes corresponde a 10/6/2013, período anterior à imissão de suas respectivas posses no imóvel, é certo que a cobrança é inexigível, ressalvado o entendimento do I. juízo a quo”, completou Telles.

A turma julgadora também determinou que o condomínio pague indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por ter proibido o casal de participar e votar nas assembleias em razão de uma dívida ilegal.

Fonte: Conjur