A Exigência de Trabalho nos Feriados Antecipados e os Impactos Trabalhistas

Com o aumento exponencial da pandemia do novo  coronavírus nas últimas semanas no Estado de São Paulo, com  recordes de mortes e colapso no sistema de saúde, sobreveio  a necessidade de adoção de medidas restritivas por parte do  Governo a fim frear a disseminação do vírus. 

E, além do regresso à fase mais restritiva do  plano São Paulo, em que é permitido o funcionamento apenas  de atividades essenciais conforme já decretado na fase  emergencial, houve, através do Decreto n.º 60.131 de 2021,  a antecipação de cinco feriados para os dias compreendidos  entre 26.03.2021 e 01.04.2021.  

Na mesma vertente de São Paulo, o município de  Cotia, através do Decreto n.º 8.894 de 2021, também  antecipou cinco feriados para os dias compreendidos entre  29.03.2021 e 02.04.2021, buscando a diminuição do contato  social. 

Com isso, o Direito do Trabalho mais uma vez é  desafiado a abordar os principais impactos dessas medidas,  de modo a analisar, à luz das normas vigentes, tanto a  possibilidade de labor em dias de feriados, como também as  consequências para os empregadores. 

De partida, esclarece-se que por força dos  termos da fase emergencial, somente é permitido o  funcionamento de serviços essenciais, conforme já decretado anteriormente. Além disso, o próprio Decreto Municipal que  antecipou os feriados excetua as unidades de saúde,  segurança urbana, assistência social e serviço funerário,  além de outras atividades que não possam sofrer solução de  continuidade. 

Como os municípios detêm competência para a fixação de regras no que diz respeito à pandemia, conforme  decisão do STF, é certo que as empresas devem aderir às  disposições contidas nos decretos municiais, observando-se  a legislação trabalhista, relativamente a Consolidação das  Leis do Trabalho e a Lei n.º 605 de 1949. 

Desse modo, regra geral, caso a empresa exija o  trabalho de seus empregados em dias de feriados, deverá  conceder folga compensatória ao respectivo funcionário, sob  pena de pagamento do período laborado em dobro, exegese do  artigo 9º da Lei n.º 605 de 1949 e jurisprudência do  Tribunal Superior do Trabalho. 

Entretanto, especialmente em função da  prevalência do negociado sobre o legislado na forma do  artigo 611-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467 de 2017  

(Reforma Trabalhista), às empresas também é facultada a  adoção do sistema de compensação, o que pode se dar através  do Sindicato por meio de normas coletivas (Convenção  Coletiva ou Acordo Coletivo) e, também, por meio de  negociação individual com o empregado, respeitando-se os  limites impostos no artigo 59, § 5º, da CLT.

E, em caso de rescisão do contrato de trabalho  antes da compensação, a empresa fica obrigada a efetuar o  pagamento integral da jornada extraordinária, calculada sobre o valor da remuneração na data da extinção do  contrato. 

Portanto, em brevíssima exposição quanto às  principais questões relativas à antecipação dos feriados e  aos impactos trabalhistas, conclui-se que devem ser  estreitamente observadas as regras fixadas pela legislação  quanto aos direitos dos empregados, não se olvidando, por  outro lado, das possibilidades jurídicas das empresas que,  respeitando o conjunto de normas estipuladas pelo Governo,  continuarem em funcionamento.

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Maykon Douglas Martes da Silva

Especializado em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Paulista de Direito
– EPD/SP. Aperfeiçoamento do novo Código de Processo Civil pela LFG. Aperfeiçoamento da
Lei n.o 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista) incluída à Consolidação das Leis do Trabalho
pelo CERS.

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