O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que a complementação de indenização em casos de desapropriação não exige precatório, conforme estabelecido no Tema 865 da Repercussão Geral. Essa decisão representa um marco significativo no entendimento jurídico sobre o pagamento de valores adicionais em processos de desapropriação, trazendo mais clareza e celeridade ao processo de compensação dos proprietários.
O que é a complementação de indenização em desapropriação?
A desapropriação ocorre quando o poder público, em razão de necessidade ou utilidade pública, retira um bem imóvel de um particular mediante o pagamento de uma indenização justa e prévia. No entanto, em alguns casos, o valor inicialmente pago pode ser considerado insuficiente, levando o proprietário a buscar a complementação da indenização para assegurar uma compensação justa.
O que são precatórios?
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário contra a Fazenda Pública após decisão judicial definitiva. Esses pagamentos geralmente envolvem grandes valores e são processados em uma ordem cronológica de apresentação, o que pode resultar em longos períodos de espera até o efetivo pagamento ao credor.
A decisão do STF e o Tema 865
No julgamento do Tema 865 da Repercussão Geral, o STF decidiu que a complementação de indenização em casos de desapropriação não está sujeita ao regime de precatórios. Isso significa que os valores adicionais a serem pagos ao proprietário não precisarão ser incluídos no cronograma de pagamento dos precatórios, possibilitando maior agilidade no recebimento.
O entendimento do STF baseia-se no fato de que a complementação está diretamente ligada ao pagamento original da indenização, que deve ser integral e justa, conforme o artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal. Portanto, a falta de pagamento integral desde o início não caracteriza uma nova dívida, mas sim o cumprimento de uma obrigação original.
Impactos para os Proprietários e o Poder Público
Para os Proprietários:
- Recebimento mais rápido da complementação de valores.
- Redução da necessidade de longos processos judiciais para garantir o pagamento integral.
Para o Poder Público:
- Necessidade de maior planejamento orçamentário para garantir a disponibilidade imediata dos recursos.
- Redução no acúmulo de precatórios, o que pode contribuir para uma gestão financeira mais equilibrada.
A decisão do STF no Tema 865 representa um avanço significativo para garantir o direito à indenização justa em processos de desapropriação. A exclusão da complementação de indenização do regime de precatórios confere maior eficácia e celeridade ao processo, beneficiando tanto os proprietários quanto o próprio Estado. Essa mudança reforça o compromisso com a justiça e a proteção do direito de propriedade, alinhando-se aos princípios constitucionais.
Para aqueles que enfrentam processos de desapropriação, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados e que a indenização devida seja corretamente recebida, de acordo com os parâmetros legais e constitucionais estabelecidos pelo STF.