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Central Park é condenada em ação de distrato a devolver 80% do valor pago

As empresas Central Park Urbanismo e Administracao Ltda e Incorpordadora Ltda foram condenadas a em ação de rescisão contratual a devolver 80% de todo o valor pago pelo Autor da ação com juros e correção monetária a partir de cada pagamento, em uma única parcela.

O distrato tramitou na 3ª Vara Cível de Cotia, onde o Autor foi representado pela Muniz Sojo Advogados, que propôs a ação de rescisão contratual, pedindo a suspensão de todos os pagamentos e que empresa não negativasse o nome do autor da ação durante o curso processo.

O juiz aceitou o pedindo, suspendendo todos os pagamentos que deveriam ser realizados e proibindo a empresa de negativar o nome até que fosse formalizado o distrato.

Ao sentenciar a ação, o juiz determinou a rescisão contratual e que todos os valores fossem pagos em uma única parcela, corrigidos monetariamente e com juros desde a data de sentença.

Ambas as empresas tem dificultado a vida do consumidor, pois não realizam mais distratos se não for pela via judicial, mas mesmo antes da nova política, os distratos eram extremamente desvantajosos para o consumidor, muitas vezes com propostas de acordo representando 10% (dez por cento) do valor pago.

Tem alguma dúvida, sobre distratos e a rescisão imobiliária? Entre em contato por telefone no (11) 3090-4447, e-mail contato@munizsojo.com.br ou clique no botão abaixo para entrar em contato direto no WhatsApp:

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Os custos que “comem” o lucro de quem compra e vende imóveis

A compra de imóvel é com certeza o objetivo de muitas pessoas, seja novo ou usado, normalmente as pessoas acabam esquecendo que não vão pagar somente o valor do imóvel, existem diversas outras taxas que acabam somando ao valor do imóvel.

É muito importante levar em consideração esses valores antes da aquisição do imóvel, para que essas despesas sejam previstas nos custos totais do imóvel.

Veja quais são elas:

DESPESAS RELACIONADAS À COMPRA DE IMÓVEL NOVO:

1) Taxa de cessão de contrato, também conhecida como “taxa de repasse”, “taxa de transferência”, “taxa de renúncia do exercício de preferência”, entre outros nomes:

Custo: variável, até 3,5% do valor do imóvel.
Quem cobra: a incorporadora.
Quando é cobrada: quando o primeiro comprador do imóvel o revende antes de quitar o saldo devido à incorporadora, isto é, repassa o contrato e o saldo devedor a um terceiro.
Por que é cobrada: em tese, a incorporadora tem direito de preferência de recompra do imóvel que vendeu. Para abrir mão dele, ela cobra essa taxa, já prevista no contrato de compra e venda, mas paga efetivamente apenas na hora em que o imóvel é revendido. Até a entrega das chaves, o comprador ainda não é efetivamente dono do imóvel, pois tem um saldo devedor junto à incorporadora. Se a revenda é realizada ainda nesse estágio em que o financiamento ainda não foi transferido para um banco, na prática o saldo devedor é transferido para um segundo comprador.

2) Taxa “SATI” (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária):

Custo: de 0,5% a 1,0% do valor do imóvel.
Quem cobra: a incorporadora.
Quando é cobrada: na hora do fechamento do contrato de compra e venda.
Por que é cobrada: a incorporadora cobra essa taxa a título de remuneração pela prestação de serviços de assistência técnica e jurídica ao comprador durante a negociação do contrato. Acontece que essa cobrança às vezes ocorre sem que qualquer serviço tenha sido prestado ao comprador. Esses serviços em geral são prestados à incorporadora pela corretora. Essa taxa é constantemente considerada ilegal em ações judiciais.

 

3) Corretagem:

Custo: varia de estado para estado, de acordo com a orientação de cada Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). O CRECI-SP determina que o preço varie de 6% a 8% do valor do imóvel.
Quem cobra: A corretora.
Quando é cobrada: na hora do fechamento do contrato de compra e venda.
Por que é cobrada: para remunerar os corretores que venderam o imóvel. Essa taxa é cobrada pela corretora por um serviço prestado para a incorporadora, que repassa o custo ao comprador. De acordo com Carlos Fujita, essa taxa pode ser questionada quando o preço anunciado não a inclui. Ele lembra que quando a pessoa física vende um imóvel usado, já costuma incluir o custo da corretagem no preço final anunciado, o que seria o procedimento mais adequado. Atualmente com a novas decisões, se tornou muito difícil receber a corretagem de volta no caso de rescisão do contrato, sendo assim, no momento do fechamento do contrato, você deve to

 

4) Taxa de interveniência:

Custo: até 2% do valor do imóvel.
Quem cobra: a incorporadora.
Quando é cobrada: na hora da entrega das chaves.
Por que é cobrada: essa taxa só é cobrada caso o comprador deseje financiar o restante do saldo devedor, após a entrega das chaves, em um banco diferente daquele indicado pela incorporadora. Isso ocorre porque as incorporadoras têm uma espécie de parceria informal com determinado banco, geralmente porque este financia parte da obra.

5) Taxa de obra:

Custo: em torno de 2% do valor do imóvel, no total.
Quem cobra: a incorporadora.
Quando é cobrada: diluída nas parcelas pagas à incorporadora. Não cobrada quando o saldo devedor é quitado de uma só vez.
Por que é cobrada: a taxa funciona como uma correção adicional das parcelas do saldo devedor.

 

 

DESPESAS RELACIONADAS À COMPRA DE QUALQUER IMÓVEL, NOVO OU USADO:

 

1) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI):

Custo: até 3% do valor do imóvel, variando de município para município. Na cidade de São Paulo, a alíquota é de 2%. Pode haver descontos para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Quem cobra: a Prefeitura.
Quando é cobrada: as Prefeituras estipulam prazos a partir da data do contrato de compra e venda, e o imposto pode ser pago à vista, podendo, em algumas cidades, ser parcelado. Em São Paulo o prazo é de dez dias.

 

2) Escritura pública

Custo: varia de estado para estado e pode ou não ser proporcional ao valor do imóvel. As tabelas de custos cartoriais de cada estado estão disponíveis no site do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). De posse da tabela, basta procurar o valor da escritura pública de valor declarado e relacionar o valor do imóvel com o da escritura.
Quem cobra: O cartório, mas apenas de quem não financiou o imóvel. O contrato de financiamento com o banco já tem força de escritura pública.
Quando é cobrada: os prazos também variam de estado para estado.

3) Registro do imóvel

Custo: varia de estado para estado e toma como base o valor de venda do imóvel. As tabelas de custos cartoriais em cada estado estão disponíveis no site do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).
Quem cobra: O cartório.
Quando é cobrada: após o pagamento do ITBI e da escritura.

4) Custo do financiamento: quem financia o imóvel deve se preocupar em poupar o valor referente à entrada, uma vez que, na imensa maioria dos casos, não é possível financiar 100% do valor do imóvel. Também é preciso verificar o Custo Efetivo Total (CET) do financiamento, não apenas as taxas de juros. O CET inclui outras taxas, como seguros e serviços, que por vezes podem ser negociadas e até cortadas.

DESPESAS RELACIONADAS À VENDA DE QUALQUER IMÓVEL, NOVO OU USADO:

 

1) Imposto de renda sobre o ganho de capital (lucro imobiliário):

Custo: 15% sobre o ganho de capital, podendo-se abater o custo do ITBI, dos juros do financiamento e das corretagens. Em geral, as corretagens vêm incluídas no preço do imóvel, e neste caso não permitem dedução. O abatimento pode ser feito caso elas tenham sido pagas à parte, na compra, na venda ou em ambos os casos.
Quem cobra: a Receita Federal.
Quando é cobrada: em qualquer venda de imóvel, desde que não se enquadre dentro das regras de isenção. Neste caso, há duas situações de isenção: quando o vendedor estiver vendendo seu único imóvel e o valor da venda for inferior a 440.000 reais; ou quando o dinheiro resultante da venda for usado integralmente na compra de outros imóveis residenciais no Brasil em um prazo de até 180 dias a contar da data da venda. Se apenas parte do valor for usada na aquisição de outro imóvel, será preciso pagar imposto sobre o ganho de capital proporcional restante. Só tem direito às isenções quem não tenha vendido imóvel residencial nos últimos cinco anos.

 

2) Corretagem:

Custo: o percentual é negociável, mas cada CRECI orienta o percentual a ser cobrado pelos corretores do seu estado. Em São Paulo, a praxe é de 6% a 8% do valor da venda.
Quem cobra: O corretor.
Quando é cobrada: na hora do fechamento do contrato de compra e venda.

 

3) Despesas na obtenção de documentos:

Custo: cerca de 400 reais. Pode custar mais que isso caso o vendedor seja parte em ações judiciais.
Quem cobra: cartório e despachante.
Quando é cobrada: antes de fechar o contrato, o vendedor precisa obter as certidões negativas de protesto, certidões de distribuidor dos tribunais locais, entre outros documentos. Algumas certidões são disponibilizadas gratuitamente pela internet.

Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/os-custos-que-comem-o-lucro-de-quem-compra-e-vende-imoveis/