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O boleto do condomínio pode ser protestado?

Iniciando nossa série de perguntas e respostas sobre condomínio, vamos começar com uma dúvida muito comum, o boleto do condomínio pode ser protestado?

Segundo o advogado Lucas Muniz Sojo, do escritório Muniz Sojo Advogados, pode, desde 22 de junho de 2018 foi publicada a Lei Estadual nº 13.160, que deu nova redação aos itens nºs. 7 e 8 das Notas Explicativas da “Tabela IV – Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos – da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002” tornando obrigatória a recepção por parte dos Tabelionatos, para protesto, dos créditos do condomínio e dos créditos decorrentes do contrato de locação.

Assim, caso o condomínio deseje protestar o condômino, atualmente o protesto pode ser feito de maneira fácil em qualquer cartório de protestos.

E em relação a associação de moradores?

A associação de moradores pode protestar o título, desde que o morador seja associado, em casos onde existe uma discussão em relação a associação, aconselhamos a adoção inicial de medidas judiciais, a fim de evitar possíveis prejuízos futuros a associação por negativação indevida.