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Universidade será leiloada para pagar dívida por cópia pirata do Windows

A Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro, terá que leiloar sua sede para pagar uma multa de R$ 42 milhões à Microsoft. O estabelecimento de ensino foi considerado culpado pelo crime de pirataria, depois de usar versões não originais do Windows. Nesta semana, a A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aceitou o recurso da gigante de tecnologia e autorizou o leilão do prédio, que fica em Ipanema, zona sul da cidade.

O edifício tem sete andares e é avaliado em R$ 128 milhões e foi oferecido pela direção da Cândido Mendes como garantia de pagamento da dívida, que não foi paga integralmente. Faltaram R$ 4,3 milhões correspondente a honorários dos advogados, o que gerou a necessidade do leilão.

  1.  O processo não é novo. De acordo com o jornal Extra, a Microsoft entrou na justiça contra a universidade em 2000. A irregularidade foi constatada por laudos periciais que foram apresentados na disputa. Em novembro do ano passado houve uma tentativa de leiloar a sede, que conta até com um cinema e um teatro. O problema na época teria sido o lance inicial, que não atraiu interessados.

São Paulo suspende cobrança de ICMS no download de softwares

O governo de São Paulo suspendeu temporariamente a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o software adquirido via download. De acordo com o Decreto 61.791/16, o tributo não será exigido enquanto não for definido o estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

Segundo Vasconcelos, a legislação tributária possui várias lacunas em relação à possibilidade de incidência do ICMS sobre a venda de software via download. “Assim, várias dúvidas podem surgir, por exemplo: (i) qual o local de ocorrência do fato gerador para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto?; (ii) o software, ainda que de prateleira, pode ser considerado como uma mercadoria?”, explica.

Diante desse cenário de incerteza, o Fisco paulista decidiu que não haverá incidência do ICMS sobre a venda de software, quando disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming), até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

“Como se pode perceber, o Fisco paulista entende que ainda não está definido o local de ocorrência do fato gerador do ICMS nesse tipo de operação. Concordamos com eles a respeito disso, contudo, entendemos que essa definição deve ser feita por meio de lei complementar, no caso, a Lei Complementar 87/96. Não pode a legislação paulista fazer essa definição enquanto ela não for feita na mencionada lei complementar”, afirma

Outras questões

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de medida cautelar na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 1.945, disse que é possível a incidência do ICMS sobre a venda de software por meio de transferência eletrônica de dados, afirmando ser irrelevante o fato de inexistir um bem corpóreo como objeto dessa operação. “Todavia, por ser uma decisão em medida cautelar, ainda não podemos afirmar que está é uma posição definitiva do STF, pois foi proferida em juízo de cognição sumária”, complementa.